HC 642488 - DECISAO

HC 642488 - DECISAO

Verificada sentença condenatória prolatada em 20/4/2021, que impôs pena de 11 anos e 4 meses de reclusão e negou ao acusado o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória prolatada em 20/4/2021, que impôs pena de 11 anos e 4 meses de reclusão e negou ao acusado o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.