HC 661746 - DECISAO

HC 661746 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar essa regra, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MALAGUETA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação

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Parties

BRUNO MALAGUETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar essa regra, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal