RHC 135064 - DECISAO

RHC 135064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; eventual nulidade pela decretação de ofício foi suprida por posterior manifestação da autoridade/Ministério Público; e a sentença condenatória superveniente manteve a custódia com fundamentos novos, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 nulidade por decretação de ofício da prisão preventiva e suprimento por posterior manifestação ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; eventual nulidade pela decretação de ofício foi suprida por posterior manifestação da autoridade/Ministério Público; e a sentença condenatória superveniente manteve a custódia com fundamentos novos, justificando a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.