HC 652961 - DECISAO

HC 652961 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser caso de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário; a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR SILVA VASCAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: YASMIN DE SOUZA BEGRAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Fundamentação Da Decisão Judicial, Substituição De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) +2 more

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Parties

ALEX JUNIOR SILVA VASCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

YASMIN DE SOUZA BEGRAMI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser caso de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário; a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 77-79).