HC 618633 - DECISAO

HC 618633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu-o em parte para afastar da pena-base o desvalor conferido pelo registro de atos infracionais, por entender que tais registros não servem como maus antecedentes aptos à exasperação da basilar; manteve, no mais, a dosimetria e a condenação em razão das demais circunstâncias concretas do caso (uso de arma, concurso de agentes, gravidade das consequências), aplicando a atenuante da menoridade relativa conforme Súmula 231/STJ, a redução pela tentativa e o regime inicial fechado, o que não alterou o quantum final da pena fixada nas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: RUAN CESAR FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido em parte para afastar da pena-base o desvalor conferido pelo registro de atos infracionais, sem repercussão no quantum da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Concurso Formal E Concurso Material, Atos Infracionais E Maus Antecedentes, Menoridade Relativa, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Concurso Formal E Concurso Material Atos Infracionais E Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CESAR FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais como maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 adequação da dosimetria aplicada (método de fixação da pena-base)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu-o em parte para afastar da pena-base o desvalor conferido pelo registro de atos infracionais, por entender que tais registros não servem como maus antecedentes aptos à exasperação da basilar; manteve, no mais, a dosimetria e a condenação em razão das demais circunstâncias concretas do caso (uso de arma, concurso de agentes, gravidade das consequências), aplicando a atenuante da menoridade relativa conforme Súmula 231/STJ, a redução pela tentativa e o regime inicial fechado, o que não alterou o quantum final da pena fixada nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido em parte para afastar da pena-base o desvalor conferido pelo registro de atos infracionais, sem repercussão no quantum da pena.

Orders

  • Afastar da pena-base o desvalor conferido pelo registro de atos infracionais
  • Publique-se