HC 662512 - DECISAO

HC 662512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência reiterada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO LACERDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência reiterada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.