HC 661745 - DECISAO

HC 661745 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do ato apontado como coator, o que impede o exame do constrangimento ilegal, vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: WELINTON CIEPLAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Ato Coator, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Ato Coator Dilação Probatória

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Parties

WELINTON CIEPLAK

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do ato apontado como coator, o que impede o exame do constrangimento ilegal, vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.