HC 643008 - DECISAO

HC 643008 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, de modo que o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de mérito nos autos.

Parties
Paciente: ROGER LUIZ DE OLIVEIRA PEDROSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

ROGER LUIZ DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, de modo que o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de mérito nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.