HC 661229 - DECISAO

HC 661229 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime fechado foi fundamentada genericamente com base apenas no emprego de arma de fogo, elemento inerente ao roubo circunstanciado, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem antecedentes que justificassem regime mais gravoso; assim, diante da pena definitiva aplicada e da primariedade, impunha-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

Parties
Paciente: VITOR ACIMO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal

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Parties

VITOR ACIMO SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso da majorante do emprego de arma para agravar o regime
  3. 3 aplicação da regra do concurso formal na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime fechado foi fundamentada genericamente com base apenas no emprego de arma de fogo, elemento inerente ao roubo circunstanciado, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem antecedentes que justificassem regime mais gravoso; assim, diante da pena definitiva aplicada e da primariedade, impunha-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo Paciente.