HC 661971 - DECISAO

HC 661971 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ADEMIR MENDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADEMIR MENDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.