HC 626837 - DECISAO

HC 626837 - DECISAO

Verificado que a sentença condenatória transitou em julgado e que houve deferimento da progressão para o regime aberto, o paciente encontra-se em fase de cumprimento da pena e não há prisão preventiva; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000532-86.2018.8.24.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Trânsito Em Julgado

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Parties

LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000532-86.2018.8.24.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia cautelar após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva não apreciado pelo Tribunal a quo
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por ausência de objeto

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença condenatória transitou em julgado e que houve deferimento da progressão para o regime aberto, o paciente encontra-se em fase de cumprimento da pena e não há prisão preventiva; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.