HC 662416 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada da decisão proferida pelo Juízo das execuções nem de documentação suficiente (auto de constatação de dano), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal
- 2 Ausência de prova pré-constituída acostada à inicial (decisão do juízo das execuções e auto de constatação de dano)
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada da decisão proferida pelo Juízo das execuções nem de documentação suficiente (auto de constatação de dano), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment