HC 599209 - DECISAO

HC 599209 - DECISAO

Verificada, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a superveniente submissão do paciente ao exame criminológico (processo n. 0002448-94.2020.8.26.0502), houve ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de exame criminológico para apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir pelo fato de o paciente já ter sido submetido ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a superveniente submissão do paciente ao exame criminológico (processo n. 0002448-94.2020.8.26.0502), houve ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.