HC 660873 - DECISAO

HC 660873 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental ao órgão colegiado) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o writ não pode ser conhecido, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PATRICK ALLAN PEREIRA FARIA; Impetrante: Parte Impetrante; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2067095-81.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Reincidência Específica Progressão De Regime Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PATRICK ALLAN PEREIRA FARIA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 2067095-81.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da regra sobre progressão de regime (40%) diante de condenação por tráfico privilegiado e reconhecimento de reincidência específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental ao órgão colegiado) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o writ não pode ser conhecido, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se