HC 652007 - DECISAO

HC 652007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima, antecedentes e outros processos), de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e inadequadas às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ROGERIO AGUIAR DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGERIO AGUIAR DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima, antecedentes e outros processos), de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e inadequadas às circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se