HC 655486 - ACORDAO

HC 655486 - ACORDAO

Incidindo a Súmula 691 do STF, não cabe o habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, à materialidade e aos indícios de autoria (testemunhos, vítima, laudo cadavérico), não havendo teratologia que autorize o conhecimento do writ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EMERSON JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Presidente Que Indeferiu Liminarmente O Pedido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EMERSON JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Presidente Que Indeferiu Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 691 do STF, não cabe o habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, à materialidade e aos indícios de autoria (testemunhos, vítima, laudo cadavérico), não havendo teratologia que autorize o conhecimento do writ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.