HC 636673 - DECISAO

HC 636673 - DECISAO

Apesar de não se constatar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para conhecer do habeas corpus, a jurisprudência autoriza a manutenção da prisão preventiva alinhada ao regime semiaberto fixado na sentença; tendo em vista a necessidade de adequação da custódia ao regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente a estabelecimento prisional compatível, e, se não houver vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ PASCOAL DO NASCIMENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSÉ PASCOAL DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 necessidade de adequação da custódia ao regime fixado para evitar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar de não se constatar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para conhecer do habeas corpus, a jurisprudência autoriza a manutenção da prisão preventiva alinhada ao regime semiaberto fixado na sentença; tendo em vista a necessidade de adequação da custódia ao regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente a estabelecimento prisional compatível, e, se não houver vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares alternativas que o Juízo de origem considerar necessárias.