HC 661796 - DECISAO

HC 661796 - DECISAO

A quantidade apreendida (124,69 g de crack e 121,57 g de maconha) não se mostra expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis suficiente para manutenção da prisão preventiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade E Adequação

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Parties

GABRIEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de periculum libertatis apta a manter prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (124,69 g de crack e 121,57 g de maconha) não se mostra expressiva a ponto de demonstrar periculum libertatis suficiente para manutenção da prisão preventiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da...
  • Fica a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.