HC 661875 - DECISAO

HC 661875 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF ao caso, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância, somada à insuficiência de documentos nos autos e ao fato de os crimes imputados envolverem violência ou grave ameaça, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: TAMARA FERREIRA FRANCA; Relator: Desembargador relator do HC n. 0711936-77.2021.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Competência
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMARA FERREIRA FRANCA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0711936-77.2021.8.07.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP à gestante/mãe de menores em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de acesso aos fundamentos do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF ao caso, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância, somada à insuficiência de documentos nos autos e ao fato de os crimes imputados envolverem violência ou grave ameaça, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se