HC 662141 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: JOSE ANTONIO RIBEIRO SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO RIBEIRO SANTOS FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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