HC 662127 - DECISAO

HC 662127 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência, conjugada com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos, e não havendo ilegalidade manifesta na decisão, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a detração não foi apreciada por ausência de decisão sobre o tema pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: EDMILSON SOARES DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Súmula 269 (stj), Súmula 440 (stj), Súmula 719 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Detração (art. 387, §2º, Cpp) Súmula 269 (stj) Súmula 440 (stj) +1 more

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Parties

EDMILSON SOARES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da reincidência
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional para semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência, conjugada com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos, e não havendo ilegalidade manifesta na decisão, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; a detração não foi apreciada por ausência de decisão sobre o tema pelo Tribunal local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação