HC 662336 - DECISAO

HC 662336 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo caráter reiterativo do pedido diante da existência do HC n. 658.824/SP, com liminar anteriormente indeferida e remessa ao Ministério Público, não sendo cabível concessão de medida liminar neste momento.

Parties
Paciente: CICERO ROMAO ARAUJO COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Vereditos, Nulidade, Absolvição, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Nulidade Absolvição Qualificadoras

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Parties

CICERO ROMAO ARAUJO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (existência de HC anterior n. 658.824/SP)
  3. 3 pedido de nulidade por violação do princípio da soberania dos vereditos, subsidiariamente absolvição ou afastamento das qualificadoras

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo caráter reiterativo do pedido diante da existência do HC n. 658.824/SP, com liminar anteriormente indeferida e remessa ao Ministério Público, não sendo cabível concessão de medida liminar neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Por não estar o paciente assistido por advogado, intime-se a Defensoria Pública para eventuais providências que entender cabíveis.