HC 662122 - DECISAO

HC 662122 - DECISAO

O tribunal superior não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN BRUNO FRANCISCO BATISTA NUVEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN BRUNO FRANCISCO BATISTA NUVEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 em unidade prisional

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.