HC 662289 - DECISAO

HC 662289 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO TADEU DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MARCELO TADEU DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.