HC 616031 - DECISAO

HC 616031 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção no âmbito do mandamus: a demora na instrução foi justificada pelas peculiaridades do caso (substituição e ausência de testemunhas, atuação das partes), pela suspensão de atos em razão da pandemia e pela existência de pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve desídia do Poder Judiciário que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: TERSO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

TERSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção no âmbito do mandamus: a demora na instrução foi justificada pelas peculiaridades do caso (substituição e ausência de testemunhas, atuação das partes), pela suspensão de atos em razão da pandemia e pela existência de pronúncia, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não houve desídia do Poder Judiciário que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambaí/MS celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal