HC 662025 - DECISAO

HC 662025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Resolução N. 213 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Resolução N. 213 Do CNJ

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Parties

ALEX APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se