HC 662052 - DECISAO

HC 662052 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada enquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não haver flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se evidencia manifesta ilegalidade que justifique conhecer da impetração de ofício.

Parties
Paciente: YAGO SIQUEIRA ARAUJO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

YAGO SIQUEIRA ARAUJO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada enquanto o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não haver flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se evidencia manifesta ilegalidade que justifique conhecer da impetração de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.