HC 658966 - DECISAO

HC 658966 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exige exame aprofundado dos elementos probatórios incompatível com juízo perfunctório em habeas corpus, o juízo de origem concluiu que os fatos apurados localmente são distintos da investigação da Polícia Federal, houve compartilhamento de provas legal (art. 3º, VIII, Lei 12.850/2014) e as verbas discutidas eram, em sua origem, municipais, não havendo interesse da União a deslocar competência, de modo que não se justifica superar a Súmula 691/STF para conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prerrogativa De Foro, Bis in Idem, Cooperação Entre Órgãos, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prerrogativa De Foro Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS ANDRE TSONTAKIS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual em face de investigação federal e possível bis in idem
  3. 3 existência de interesse da União em razão de verbas públicas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exige exame aprofundado dos elementos probatórios incompatível com juízo perfunctório em habeas corpus, o juízo de origem concluiu que os fatos apurados localmente são distintos da investigação da Polícia Federal, houve compartilhamento de provas legal (art. 3º, VIII, Lei 12.850/2014) e as verbas discutidas eram, em sua origem, municipais, não havendo interesse da União a deslocar competência, de modo que não se justifica superar a Súmula 691/STF para conceder a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.