HC 662213 - DECISAO

HC 662213 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para promover revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que justificasse concessão de ofício, e as decisões anteriores (PAD, fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos) revelaram-se adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Liminar, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Liminar Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (desobediência) no interior de estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para promover revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que justificasse concessão de ofício, e as decisões anteriores (PAD, fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos) revelaram-se adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.