HC 662009 - DECISAO

HC 662009 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, em observância à Súmula 691/STF e aos dispositivos do RISTJ invocados.

Parties
Paciente: MAURICIO ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação imediata pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, em observância à Súmula 691/STF e aos dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.