HC 662032 - DECISAO

HC 662032 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a inidoneidade do auto de constatação de dano), inviabiliza-se o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual este não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição, Indefirimento De Liminar, Necessidade De Juntada Do Acórdão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Indefirimento De Liminar Necessidade De Juntada Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA BATISTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede compreensão do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 insuficiência documental para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a inidoneidade do auto de constatação de dano), inviabiliza-se o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual este não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.