HC 662387 - DECISAO

HC 662387 - DECISAO

Por não ter sido examinada matéria de mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada matéria de mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.