HC 662132 - DECISAO

HC 662132 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem evidência concreta de vulnerabilidade ou de disseminação preocupante da Covid-19 no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é mera orientação que não gera direito subjetivo, sendo necessária a ponderação e a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise de medidas humanitárias.

Parties
Impetrante: FELIPE LEMES LÚCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais; Juiz a Quo: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade, Prova Pré Constituída
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Parties

FELIPE LEMES LÚCIO

Impetrante

Tribunal de Justiçado Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juiz da VEC

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem evidência concreta de vulnerabilidade ou de disseminação preocupante da Covid-19 no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é mera orientação que não gera direito subjetivo, sendo necessária a ponderação e a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise de medidas humanitárias.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.