HC 637847 - DECISAO

HC 637847 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido, mas a ordem foi denegada porque a impetração não trouxe a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de falta de fundamentação idônea; além disso, a jurisprudência do STJ admite compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto e, no caso concreto, já foi determinada a compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto mediante expedição de cartas de guia, restando afastada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: YAN PIEDADE DA SILVA MELLO; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (parcialmente Conhecido E Denegada a Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

YAN PIEDADE DA SILVA MELLO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (parcialmente Conhecido E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e consequente insuficiência instrutória do habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido, mas a ordem foi denegada porque a impetração não trouxe a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de falta de fundamentação idônea; além disso, a jurisprudência do STJ admite compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto e, no caso concreto, já foi determinada a compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto mediante expedição de cartas de guia, restando afastada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado