HC 642185 - DECISAO

HC 642185 - DECISAO

A mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza a revisão criminal nem a rescisão de decisão que foi prolatada em conformidade com a orientação vigente à época; portanto, não se conhece do habeas corpus impetrado para discutir novamente matéria já devidamente analisada nas instâncias ordinárias e em revisão criminal anterior.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a revisão criminal
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins de agravante
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP e da vedação à revisão criminal por mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

A mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza a revisão criminal nem a rescisão de decisão que foi prolatada em conformidade com a orientação vigente à época; portanto, não se conhece do habeas corpus impetrado para discutir novamente matéria já devidamente analisada nas instâncias ordinárias e em revisão criminal anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.