HC 623664 - DECISAO

HC 623664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes, observando os parâmetros dos arts. 33 e 59 do Código Penal, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal a ser sanado ex officio.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

VITOR FERREIRA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes, observando os parâmetros dos arts. 33 e 59 do Código Penal, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal a ser sanado ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se