HC 661705 - DECISAO

HC 661705 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: RONALDO AURINO DA SILVA; Impetrantes: ELAINE CRISTINA ROSABONI; Impetrantes: REGIANE DA SILVA COSTA; Impetrantes: DANIELE TALITA DE BARROS DOS SANTOS BARBOSA; Impetrantes: VILMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

RONALDO AURINO DA SILVA

Impetrantes

ELAINE CRISTINA ROSABONI

Impetrantes

REGIANE DA SILVA COSTA

Impetrantes

DANIELE TALITA DE BARROS DOS SANTOS BARBOSA

Impetrantes

VILMA FERREIRA

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.