HC 657004 - DECISAO

HC 657004 - DECISAO

O writ ficou prejudicado em relação ao pedido de revogação da custódia em razão de decisão superveniente do STF que revogou a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou desclassificação do crime, e, no caso concreto, a prisão preventiva havia sido suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS CARAMICO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mandamus Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; mandamus prejudicado; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Prisional Recurso

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Parties

LUCAS SANTOS CARAMICO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mandamus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver prova e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ ficou prejudicado em relação ao pedido de revogação da custódia em razão de decisão superveniente do STF que revogou a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou desclassificação do crime, e, no caso concreto, a prisão preventiva havia sido suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; mandamus prejudicado; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.