HC 662222 - DECISAO

HC 662222 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado em outro processo, configurando litispêndencia que impede seu conhecimento; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está fundada pela apreensão de grande quantidade de droga e que não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE BERNARDES PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispêndencia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispêndencia, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispêndencia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE BERNARDES PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar
  3. 3 efeito da apreensão de grande quantidade de droga para justificar ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado em outro processo, configurando litispêndencia que impede seu conhecimento; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva está fundada pela apreensão de grande quantidade de droga e que não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispêndencia

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.