HC 661889 - DECISAO

HC 661889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria: compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzir a fração de agravamento do crime de associação para o tráfico para 1/3 sobre a pena-base e a do porte ilegal de arma para 1/6, o que resulta na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 944 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado devido à dupla reincidência.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE JESUS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

FLÁVIO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória versus impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a dosimetria: compensar parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzir a fração de agravamento do crime de associação para o tráfico para 1/3 sobre a pena-base e a do porte ilegal de arma para 1/6, o que resulta na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 944 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado devido à dupla reincidência.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 944 dias-multa.