HC 651586 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese e não houve individualização das pessoas que supostamente sofrem coação ilegal, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a liminar foi mantida.
- Parties
- Agravante: Felipe Otaviano Gonçalves; Coator: Governador do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido; decisão mantida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ato Normativo Em Tese, Liberdade De Locomoção, Impugnação De Decreto Estadual, Habeas Corpus Coletivo, Individualização Dos Pacientes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Felipe Otaviano Gonçalves
Agravante
Governador do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
- 2 impugnação de decreto estadual (Decreto n. 65.545/2021)
- 3 habeas corpus coletivo e necessidade de individualização dos pacientes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese e não houve individualização das pessoas que supostamente sofrem coação ilegal, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a liminar foi mantida.
Court Disposition
agravo regimental improvido; decisão mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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