RHC 140941 - ACORDAO

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A segregação cautelar foi validamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outras anotações criminais e pelas circunstâncias do crime; assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada, não configurando ilegalidade ainda que a sentença tenha fixado regime semiaberto, pois o juízo sentenciante determinou providências para compatibilizar a custódia com o regime fixado.

Parties
Recorrente: Ramiro Oliveira Pinto; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Ramiro Oliveira Pinto

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 existência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi validamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outras anotações criminais e pelas circunstâncias do crime; assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada, não configurando ilegalidade ainda que a sentença tenha fixado regime semiaberto, pois o juízo sentenciante determinou providências para compatibilizar a custódia com o regime fixado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva nos termos fundamentados pelo juízo a quo