HC 660141 - DECISAO

HC 660141 - DECISAO

A inicial do habeas corpus permanecia sem cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve ser mantido o indeferimento liminar e negado o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante/paciente: PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar (indeferimento Mantido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Reconsideração

Case Brief

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA ALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar (indeferimento Mantido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 obrigação do impetrante, especialmente se advogado constituído, de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus permanecia sem cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve ser mantido o indeferimento liminar e negado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.