HC 630833 - DECISAO

HC 630833 - DECISAO

Verificou-se a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória imposta ao paciente (2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto), de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Internação Por Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Internação Por Dependência Química

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Parties

NILTON CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 restabelecimento de prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de liberdade provisória condicionada a medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória imposta ao paciente (2 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto), de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.