HC 583181 - DECISAO

HC 583181 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniente ausência de interesse de agir: conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos da Ação Penal nº 0010186-37.2020.8.06.0035, a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 25/01/2021 por excesso de prazo e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, de modo que não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONNIERI UCHOA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj); Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

RONNIERI UCHOA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj); Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegada violação de direitos fundamentais (ampla defesa, contraditório e saúde)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniente ausência de interesse de agir: conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos da Ação Penal nº 0010186-37.2020.8.06.0035, a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 25/01/2021 por excesso de prazo e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, de modo que não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se