HC 661900 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZ ZANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Condicional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZ ZANO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 possibilidade de concessão de liminar para liberdade condicional
- 3 verificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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