HC 662456 - DECISAO

HC 662456 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário no presente caso; assim, negou-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada (HC n. 486.900/SP).

Parties
Paciente: ANDERSON GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário no presente caso; assim, negou-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada (HC n. 486.900/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.