HC 661942 - DECISAO

HC 661942 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi julgada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda impugnar indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário e não foi comprovada a vulnerabilidade do paciente à Covid-19 por laudo médico, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 comprovação de condição de risco por Covid-19 para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi julgada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda impugnar indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário e não foi comprovada a vulnerabilidade do paciente à Covid-19 por laudo médico, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.