HC 660054 - DECISAO

HC 660054 - DECISAO

Verificada a ausência de peça essencial (auto de prisão em flagrante e decreto preventivo) na inicial, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Auto De Prisão Em Flagrante, Decreto Preventivo, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Auto De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto preventivo) que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não cabendo dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de peça essencial (auto de prisão em flagrante e decreto preventivo) na inicial, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.