HC 659773 - DECISAO

HC 659773 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e o art. 105, I, "c" da Constituição Federal, bem como não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse afastar a vedação de supressão de instância, o relator reconsiderou decisão anterior e indefiriu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEANDRO DE SOUSA LIMA; Coator: Desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (reconsideração)
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA LIMA

Impetrante

Desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da progressão de regime e do direito à prisão domiciliar do reeducando

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e o art. 105, I, "c" da Constituição Federal, bem como não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse afastar a vedação de supressão de instância, o relator reconsiderou decisão anterior e indefiriu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 51-52.
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.